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Anexo LGPD (Brasil)

BR

Última atualização: {{updated}}

Aplica-se ao tratamento de dados sujeito à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), quando há usuários no Brasil.

Documento modelo, alinhado ao UK GDPR, à Data Protection Act 2018 e à Online Safety Act 2023. Revise com assessoria jurídica do Reino Unido antes de publicar oficialmente.

Controlador e encarregado

Controlador: {{company}}. Canal LGPD / encarregado: {{email_privacy}}.

Bases legais

Execução de contrato, consentimento, legítimo interesse, cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos e proteção da vida ou segurança, conforme aplicável.

Direitos dos titulares

  • Confirmação e acesso
  • Correção
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação
  • Portabilidade
  • Informação sobre compartilhamento
  • Revogação de consentimento
  • Revisão de decisões automatizadas

ANPD

Você pode contatar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados quando entender que seus direitos não foram respeitados. Em conflito, prevalece a regra obrigatória aplicável ao titular no Brasil.